Magna Concursos
3999411 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: INIDE
Orgão: Pref. Murici-AL
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No processo penal brasileiro, vigora o princípio do imediatismo, a lei é aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
 
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