Os direitos humanos de segunda geração estão relacionados às liberdades individuais, como por exemplo, direitos civis e políticos.

A não fixação da remuneração do Prefeito, do Vice e dos vereadores até a data prevista nesta Lei orgânica, implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos vereadores pelo restante do mandato.

O município de Murici tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural e outros recursos minerais de seu território a ele pertencente.

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Mulher trans é aquela pessoa que, nascendo com o órgão genital masculino, se identifica como mulher socialmente. Com isso, o Superior Tribunal de Justiça não reconhece à essas mulheres os direitos protetivos que a Lei Maria da Penha estipula sobre violência às mulheres cisgênero.

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n° 13.022/2024), são princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento repressivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força.

Considera-se prejuízo ao Erário, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, apenas perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

De acordo com a Lei Maria da Penha ( Lei n° 11.340/06) a violência moral é compreendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

A descentralização administrativa decorre do poder hierárquico e pode ser compreendida como a distribuição de competências entre os órgãos internos de uma mesma pessoa jurídica.