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Respondida
3712952
Ano:
2025
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
IDESG
Orgão:
Pref. Cariacica-ES
Provas:
Fiscal de Posturas
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Espírito Santo - ES
Cariacica-ES
Conforme a Lei municipal nº 1.839/1988, a coordenação de posturas poderá cassar as licenças ou autorizações expedidas nos seguintes casos, EXCETO:
A
Não efetuar em tempo hábil o pagamento de tributos à municipalidade, decorrente de seu licenciamento/autorização.
B
Tiver recebido auto de infração por duas vezes, no período de um ano.
C
Ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente o uso total ou parcial de suas instalações ou equipamentos licenciados/autorizados.
D
Proceder com indisciplina ou turbulência.
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