3967736
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Seridó-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Seridó-RN
Provas:
Uma das principais formas de financiamento da
educação no Brasil ocorre por meio das vinculações
constitucionais, além dos recursos provenientes do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) e do salário-educação. De acordo com o que
estabelece o Artigo 212 da Constituição Federal de 1988
(sem considerar jurisprudência ou doutrina), a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar
um percentual mínimo da receita resultante de impostos,
compreendendo também as transferências
constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do
ensino. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa
contribuição mínima.