O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, estabelece que, conforme o artigo 250, hospedar uma criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou estabelecimento similar, constitui infração administrativa, sujeita a penalidades. De acordo com a Lei, a pena aplicável ao estabelecimento pode ser:

Vigotski (1997) afirmou que "um ponto do sistema Braille fez mais pelo cego que mil obras de caridade". A partir de 1825, quando o jovem francês Louis Braille (1809-1852) desenvolveu o sistema de leitura e escrita em relevo com seis pontos, as pessoas cegas passaram a ter acesso efetivo ao conhecimento e à educação formal. Esse avanço contribuiu para a consolidação da inclusão educacional e para ampliar as possibilidades de inserção e permanência no mercado de trabalho.
Fonte: CAMARGO, Eder Pires de. Inclusão social, educação inclusiva e educação especial: enlaces e desenlaces. Ciência & Educação (Bauru), v. 23, p. 1-6, 2017.

Diante do texto, é possível AFIRMAR que:

Uma das principais formas de financiamento da educação no Brasil ocorre por meio das vinculações constitucionais, além dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do salário-educação. De acordo com o que estabelece o Artigo 212 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar um percentual mínimo da receita resultante de impostos, compreendendo também as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa contribuição mínima.

Os fios que sustentam as redes colaborativas são essenciais para a educação municipal, pois permitem que o território se constitua como um verdadeiro espaço de aprendizagem, aproveitando as oportunidades de cada local e as potencialidades de cada pessoa. Sobre a articulação entre os entes escolares, assinale a alternativa INCORRETA.

Observe a prática interdisciplinar abaixo:

O professor e coordenador do cursinho Avante, de Piracicaba (SP), junto com a equipe pedagógica, propõem abordar o ciclo da água de forma integrada. É possível relacionar diferentes aspectos do tema, considerando fenômenos naturais e geográficos, como enchentes, secas, El Niño e La Niña, e os processos ambientais que influenciam a presença e circulação da água no cotidiano.
Fonte: 10 projetos interdisciplinares para a educação básica. Disponível em: https://www.institutoclaro.org.br/educacao/nossas-novidades/noticias/10-projetos-interdisciplinares-para-a-educacao-basica/

Identifique as áreas do conhecimento que integram o processo descrito. Assinale a alternativa correta.

A formação continuada deve ser compreendida como um processo permanente, articulado à prática docente, voltado para o aprimoramento da qualidade do ensino por meio da reflexão crítica e da construção coletiva de saberes. Nesse contexto, analise os excertos a seguir:

I. A supervisão escolar tem passado por transformações significativas, deixando de ser uma prática meramente fiscalizadora para assumir um papel formativo e colaborativo. Essa perspectiva reconhece a importância da mediação pedagógica e da construção conjunta entre supervisor e professores, superando modelos burocráticos e verticais.
II. O profissional responsável pela supervisão deve atuar de forma autônoma, sem necessidade de dialogar com a equipe pedagógica ou docente, uma vez que sua principal função é garantir o cumprimento das normas e prazos institucionais.

Fonte: Adaptado de Souza, Marília Costa et al. A supervisão escolar como estratégia de formação continuada: caminhos para o desenvolvimento profissional docente. Interference: A Journal of Audio Culture, v. 11, n. 2, p. 6038-6050, 2025.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

A melhoria da qualidade da escola pública não resulta de uma ação isolada, pontual ou externa. Pelo contrário, depende de um conjunto de iniciativas articuladas, que envolvem diferentes dimensões e sujeitos: professores contam com o apoio dos coordenadores pedagógicos; estes, por sua vez, têm a colaboração dos formadores da equipe técnica e o suporte político da Secretaria de Educação, responsável pela gestão das políticas e práticas de formação. Além disso, os formadores também necessitam de apoio técnico, o que exige parcerias baseadas nas necessidades reais das escolas. Assim, as transformações ocorrem quando se combinam estratégias de formação permanente e políticas públicas integradas, sustentando o aprimoramento contínuo de todos os profissionais da educação.

Fonte: INOUE, Ana; OLIVEIRA, Cybele Amado de (Coord. Geral). Gestão pedagógica da rede de ensino: política de formação continuada, acompanhamento e avaliação da aprendizagem. Coordenação pedagógica: Beatriz Gouveia. 1. ed. Palmeiras, BA: Instituto Chapada de Educação e Pesquisa, 2014.

De acordo com o texto, é possível AFIRMAR que:

A partir do final dos anos 1990, o currículo da educação básica passou a ser orientado por competências, interdisciplinaridade e contextualização, sob forte influência dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN). Nesse mesmo período, as avaliações externas, como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), foram criadas para aferir o rendimento dos alunos, tornando-se instrumentos centrais de regulação e gestão das políticas educacionais.
Fonte: SIQUEIRA DE SÁ BARRETTO, Elba. Políticas de currículo e avaliação e políticas docentes. 2013.

Com base no texto, assinale a alternativa que apresenta uma relação correta entre o currículo e os processos de avaliação da educação básica.

A partir de 2023, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) passou a incluir referência expressa ao profissional responsável pela supervisão pedagógica. Nesse acréscimo, a função do supervisor é mencionada juntamente com outras da equipe pedagógica, como a docência, a gestão e a coordenação. O objetivo da atualização é garantir que todos esses profissionais possam participar das eleições para representantes nos Conselhos Escolares estaduais e municipais, fortalecendo a gestão democrática. Entre as atribuições desse profissional, destaca-se o papel de:

O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014, Art. 2, VIII, estabelece, entre suas diretrizes, a necessidade de definir metas de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do (X) , de modo a garantir a expansão do ensino com padrão de qualidade e equidade. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.