As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, entre eles, o da não discriminação.

A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais a ser realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando, no caso de pessoa em cárcere, seu responsável legal ou extrajurídico diferir, e apenas para finalidades gerais.