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4027622 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Manaus-AM
Adonias, servidor da Secretaria Municipal de Educação de Manaus, teve sua demissão invalidada por decisão judicial transitada em julgado. A Administração Pública Municipal, ao proceder com a reintegração, deve garantir os direitos e o retorno de Adonias ao serviço. Com base na Lei nº 1.118/1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a afirmativa correta.
 

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