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3673639 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Guarulhos-SP
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O art. 14. da Lei Municipal n°7.839/20 diz que é proibido abandonar animais em qualquer espaço público ou privado. No qual o parágrafo único informa que o descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará nas seguintes sanções, independentes daquelas previstas em outras leis que tipificam a conduta como crime. Sobre o art. 14. da Lei Municipal n°7.839/20, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

(I) Advertência formal via ligação;
(II) Advertência formal por escrito;
(III) Multa de 200 UFGs (duzentas Unidades Fiscais de Guarulhos);
(IV) Multa em dobro, em caso de reincidência.
 

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