Questão 3828264

3828264 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-ES

Provas:

Com base nas prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A Fazenda Pública não possui prerrogativa de prazo em dobro para interposição de recursos na Justiça do Trabalho.

O representante da Fazenda Pública é dispensado de apresentar procuração, bastando declarar a sua atuação nessa qualidade.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as fundações públicas são isentos de custas processuais.

Não está sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública Estadual cujo valor seja inferior a 500 salários mínimos.

Questão presente nas seguintes provas

30 Questões

Acesse sua Conta