No caso de casamento convertido a partir da união estável, deverá constar do assento a data do início da referida união ou seu período de duração.

A criança que morrer por ocasião do parto terá um único assento — o de óbito —, podendo os pais atribuir nome a ela.

A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial uma única vez.

As certidões do registro civil das pessoas naturais devem mencionar a data em que foi lavrado o assento, além da circunstância de ser legítima ou não a filiação, exceto se houver requerimento do interessado ou determinação judicial em sentido contrário.

Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização do titular da serventia.