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Respondida
3947061
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IDECAN
Orgão:
Pref. Patos-PB
Provas:
Procurador Municipal
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Organização do Estado
Em se tratando dos municípios à luz do que nos leciona a Constituição Federal de 1988, em especial sobre sua Lei orgânica, é correto afirmar que:
A
o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
D
o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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