A Lei nº 11.947/2009 visa garantir o acesso à alimentação escolar e aos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para os estudantes da educação básica. Considerando essa lei, analisar a sentença.

Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, dependentemente de sua origem, durante o período letivo (1ª parte). Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais (2ª parte).

A sentença está: