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3809659 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Barra Rocha-BA
Provas:
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, caso seja comprovada a prática de um ato infracional por parte de um adolescente, a autoridade responsável poderá decidir pela aplicação de uma ou mais medidas socioeducativas. Essas medidas incluem:

I. Liberdade assistida.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Internação em estabelecimento educacional.

É CORRETO o que se afirma em:
 

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