A legislação educacional brasileira estabelece um arcabouço normativo que assegura direitos fundamentais aos alunos e orienta a prática docente, integrando-se em um sistema jurídico que busca garantir a universalização, inclusão e qualidade do ensino. Considerando as leis nº 9.394/96 (LDB), nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nº 13.005/14 (Plano Nacional de Educação), nº 10.098/94 (Acessibilidade) e nº 10.436/02 (Língua Brasileira de Sinais − Libras), analise as seguintes afirmativas:
I.A LDB, ao estabelecer a educação básica obrigatória e gratuita, determina a oferta de atendimento especializado para alunos com deficiência, integrando-se com dispositivos legais posteriores, como a Lei nº 10.098/94 e a Lei nº 10.436/02, que asseguram acessibilidade física e comunicacional para a efetivação do direito à educação inclusiva.
II.O Estatuto da Criança e do Adolescente, além de garantir o direito à educação, prioriza a proteção integral do menor, incluindo o dever estatal e familiar de garantir acesso ao ensino, assim como regula a participação dos estudantes em processos decisórios e disciplinares nas escolas.
III.O Plano Nacional de Educação, embora disponha metas de ampliação do acesso e da qualidade da educação, não prevê mecanismos de responsabilização jurídica para entes federativos em caso de descumprimento das metas, tratando as diretrizes como orientações de caráter meramente indicativo. 
IV.A Lei nº 10.436/02 promove a obrigatoriedade do ensino de Libras em todas as escolas públicas e privadas, assegurando sua utilização como língua principal de comunicação e meio oficial de instrução para alunos surdos, vedando qualquer tipo de substituição por outras formas de canais auditivos ou orais.

Está correto o que se afirma em: