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Respondida
3990654
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Cunha Porã-SC
Provas:
Fiscal da Vigilância Sanitária
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Legislação
Lei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Assinale a alternativa que apresenta
corretamente
as sanções previstas na Lei nº 6.437/1977 que estabelece as infrações à legislação sanitária federal.
A
A advertência, multa, apreensão de produtos e interdição de estabelecimento.
B
A cassação de cidadania do responsável técnico.
C
A suspensão automática de alvará municipal.
D
A pena de prisão administrativa do infrator.
E
A conversão automática da multa em advertência.
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