É a propriedade da terra rural, onde exista mais de 50% de vegetação nativa, que exija fiscalização pelos órgãos ambientais competentes.

É a propriedade da terra rural, onde exista mais de 70% de vegetação nativa, que exija fiscalização pelos órgãos ambientais competentes.

O exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

O exercício regular ou irregular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − Ibama e ao Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.