Questão 3668262

3668262 Ano: 2025
Disciplina: Nutrição
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Turvo-SC

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Legislação Profissional de Nutrição

De acordo com a Lei Federal 6.583/78, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutrição e regula o seu funcionamento, em seu art. 8º: “A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá”, EXCETO:

Por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;

Por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado;

Por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;

Por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão.

Por ausência, sem motivo justificado, a 2 (duas) sessões consecutivas ou 8 (oito) intercaladas, durante o ano.

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