A Lei Complementar Estadual nº 233/2021 traz disposições acerca do Regime Próprio de Previdência Social no Estado do Paraná. Entre as modalidades de aposentadoria, a lei prevê a aposentadoria especial, destinada a determinados grupos de servidores. Com base na referida lei, assinale a alternativa que apresenta os requisitos para a concessão de aposentadoria especial a um agente penitenciário.