Após a decisão de um relator, que negou provimento a um recurso interposto por Pedro, este decidiu interpor agravo interno para o órgão colegiado. Com base na situação apresentada e no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Conforme o Código de Processo Civil, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando

Sobre a tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Complementar Estadual nº 233/2021, são dependentes dos segurados:

A Lei Complementar Estadual nº 233/2021 traz disposições acerca do Regime Próprio de Previdência Social no Estado do Paraná. Entre as modalidades de aposentadoria, a lei prevê a aposentadoria especial, destinada a determinados grupos de servidores. Com base na referida lei, assinale a alternativa que apresenta os requisitos para a concessão de aposentadoria especial a um agente penitenciário.

Luís é um jovem professor do ensino médio da rede estadual de educação no Paraná desde 2021 e, por curiosidade, deseja saber quando poderá se aposentar como professor de forma voluntária. Diante disso, Luís procura um advogado da PARANAPREVIDÊNCIA, que o informa corretamente que

Isabel foi surpreendida pela queda de uma árvore que atingiu sua residência em razão de um temporal, causando danos ao telhado da casa. A árvore, localizada em espaço público, já apresentava sinais de risco, e os moradores do bairro já haviam solicitado a sua remoção, no entanto a prefeitura não tomou qualquer providência. Considerando o exposto e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

O contrato administrativo é uma espécie do gênero contrato e tem como nota distintiva o fato de a Administração figurar em um dos polos como poder público. Sobre o contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

Julia, após ser aprovada em concurso público, foi nomeada para o cargo de analista administrativo. Após a nomeação, Julia comparece ao local de trabalho para a posse, mas, ao realizar os exames médicos exigidos, é constatada a sua inaptidão física para o cargo. Assim, a Administração Pública decide, com base no laudo médico, não dar continuidade ao processo de posse. Nesse caso, é correto afirmar que

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular, o meio processual cabível a qualquer cidadão que desejar questionar judicialmente a validade de atos administrativos que considerar lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Acerca da ação popular, de acordo com a lei mencionada, assinale a alternativa correta.