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3889664
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Ibest
Orgão:
CORECON-PE
Provas:
Fiscal
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Atos Administrativos
Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
O controle judicial do poder discricionário verifica, entre outros aspectos, se há
A
liberdade absoluta do administrador.
B
impossibilidade de qualquer controle jurisdicional.
C
congruência entre motivo declarado e finalidade legal (teoria dos motivos determinantes).
D
ausência de parâmetros legais.
E
imunidade do agente à responsabilidade civil.
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