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Foram encontradas 50 questões.

3889673 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE
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Considere que, em 7 de julho de 2016, a Diretoria de um CORECON tenha concedido diárias e passagens a um servidor para representar o órgão em congresso internacional. Em 20 de agosto de 2025, a nova Diretoria identificou que a autorização violou norma interna – o evento não guardava pertinência temática com a autarquia – e decidiu anular a portaria concessiva, exigindo o ressarcimento integral das despesas.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei n.º 9.784/1999, a decisão de 2025 é
 

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3889672 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE
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É considerada fonte primária do Direito Administrativo:
 

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3889671 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE
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De acordo com o Direito Administrativo, o princípio da continuidade implica que o serviço público
 

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3889670 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE
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A criação de uma autarquia representa:
 

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3889669 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE
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Para omissões estatais, a responsabilidade civil do Estado, em regra, segundo a teoria adotada no Brasil, é
 

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3889668 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE
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A autotutela administrativa permite à Administração
 

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3889667 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE
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Diante da atual redação da Lei n.º 8.429/1992, não configura enriquecimento ilícito
 

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3889666 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser decidido em até
 

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3889665 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE
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O princípio da motivação impõe que o ato administrativo
 

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3889664 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE
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O controle judicial do poder discricionário verifica, entre outros aspectos, se há
 

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