Magna Concursos
3707519 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ferreira de Moura
Orgão: UFERSA
Provas:

Com relação aos atos administrativos, observe as seguintes afirmativas:

I Atos vinculados são os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que configurada a situação objetiva descrita na lei.

II São atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

III Atos discricionários são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa.

IV O ato vinculado, por ser decorrente do poder vinculado, não está sujeito a qualquer controle.

Assinale a alternativa abaixo que julga corretamente os itens supramencionados.

 

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