O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela lei 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, EXCETO:

Com relação aos contratos administrativos, observe as seguintes afirmativas:

I Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

II Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

III Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, poderá, a critério do ordenador de despesas, haver cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

IV Cláusulas que estabeleçam os casos de rescisão são desnecessárias no contrato administrativo.

Assinale a alternativa que julga corretamente os itens supramencionados.

O edital de licitação conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida pela Lei 8.666/93, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e NÃO será obrigado a indicar, o seguinte:

Determinada autarquia federal deseja adquirir R$ 670.000,00 em material de consumo. De acordo com a lei 8.666/93, qual modalidade de licitação poderá ser adotada pela Administração para tal aquisição?

_____________________ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Assinale a alternativa abaixo que completa a lacuna corretamente.

Com relação aos princípios da tributação, correlacione os itens a seguir e indique a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

I Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

III É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

( ) Princípio da Anterioridade Tributária.

( ) Princípio da Irretroatividade Tributária.

( ) Princípio da Imunidade Recíproca.

( ) Princípio da Legalidade Tributária.

Com relação às licitações públicas para a execução de obras e para a prestação de serviços, assinale a alternativa INCORRETA.

No tocante ao Orçamento Público Brasileiro, conforme consta do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, são vedados, EXCETO:

Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências para a geração de despesa. Com relação às Operações de Crédito, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação às Transferências Voluntárias, observe as seguintes afirmativas:

I De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

II A existência de dotação específica é uma das exigências para a realização de transferência voluntária.

III É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

IV Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar 101/2.000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Assinale a alternativa abaixo que julga corretamente os itens supramencionados.