A constituição e cobrança da dívida ativa tributária ocorre automaticamente após a realização do lançamento tributário pela autoridade fiscal.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

É facultativa a indicação do nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis, no termo de inscrição da dívida ativa.

A presunção a que se refere a liquidez e certeza da dívida ativa é absoluta.