A direção superior da administração municipal, exercida pelo prefeito, compreende a livre nomeação e exoneração de todos os cargos públicos da administração direta e indireta, independentemente de lei autorizativa ou da natureza do cargo.

Compete privativamente ao prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, podendo vetar projetos de lei, total ou parcialmente, quando os considerar inconstitucionais ou contrários ao interesse público.

O prefeito poderá delegar parte de suas atribuições aos secretários municipais ou a outras autoridades administrativas, desde que não se trate de competências privativas ou de atos que impliquem responsabilidade política direta.

O veto do prefeito deverá ser fundamentado e comunicado ao presidente da Câmara Municipal dentro do prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento do projeto, e poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

Se a Câmara Municipal rejeitar o veto, o projeto será reenviado ao prefeito, que deverá promulgá-lo no prazo de quarenta e oito horas, e, em caso de omissão, caberá ao presidente da Câmara fazê-lo.