Questão 3685151

3685151 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Direitos Básicos do Consumidor

O Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, dá sustentação legal a regras sobre rotulagem e padrões mínimos de qualidade, visando defender o consumidor. Assinale a alternativa CORRETA.

A declaração de substâncias alergênicas pode ser omitida, pois não se enquadra em parâmetros de segurança alimentar.

Os padrões de identidade e composição ficam a critério de cada fabricante, sem requisitos fixados por lei.

O decreto exige rótulos claros e adequação a normas de segurança, protegendo usuários de eventuais riscos e fraudes.

A rastreabilidade do alimento não compõe as preocupações legais, ficando restrita a documentos internos.

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