Magna Concursos
3819283 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS
Provas:

Baseando-se na Lei nº 8.137/1990, analisar a sentença abaixo:

O agente que, na intenção de extinguir, eliminando informações às autoridades fazendárias e, com essa atividade, fraudar a fiscalização tributária, não cometerá um crime contra a ordem econômica (1ª parte). O comportamento do fiscal que aceita promessa de vantagem pecuniária para desistir de lançar contribuição social devida pelo contribuinte é crime funcional contra a ordem tributária (2ª parte).

 

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Fiscal de Tributos

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