tal lei somente pode ser aplicada a ato ou fato pretérito na esfera judicial.

tal lei não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes, mas apenas aos futuros.

trata-se da mesma situação definida pelo Código Tributário Nacional quando fala da lei que institui infração.

em qualquer caso, tal lei se aplica a ato ou fato pretérito, excluída a apreciação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

se a infração aos dispositivos interpretados for punível com pena de detenção, aplica-se a lei de forma retroativa.