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3736911 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
Provas:
A respeito dos Impostos Municipais, analise os itens abaixo:

I.O município pode estabelecer alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal do imóvel, como forma de implementar o princípio da capacidade contributiva.
II.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve ser fiscalizado exclusivamente pela Receita Federal, uma vez que se trata de um tributo incidente sobre a atividade econômica.
III.O ITBI não pode ser cobrado nos casos de incorporação de imóvel ao capital social de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante for a compra e venda de imóveis.

Após análise, assinale a alternativa correta.
 

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