Questão 3704137

3704137 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

Provas:

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o lançamento Tributário, é correto afirmar que:

O lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.

A revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.

O lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.

O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.

Após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.

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