3969238
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Nova Itaberaba-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Nova Itaberaba-SC
Provas:
A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre as competências do
Município no âmbito administrativo, financeiro e da prestação
de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir.
I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II. O Município pode instituir e arrecadar tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade de prestar contas.
III. É atribuição municipal organizar e prestar serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, e planejar o uso e a ocupação do solo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II. O Município pode instituir e arrecadar tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade de prestar contas.
III. É atribuição municipal organizar e prestar serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, e planejar o uso e a ocupação do solo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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