Questão 4022842

4022842 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC

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A parte preliminar da lei cumpre função essencial de identificação e delimitação do conteúdo normativo. À luz da técnica legislativa, assinale a alternativa INCORRETA

O enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação integram, em regra, o primeiro artigo do texto legal.

A ementa sintetiza a matéria legislada e mantém relação direta com o objeto da lei.

O preâmbulo explicita o cargo da autoridade competente, o fundamento legal e a ordem de execução.

A cláusula de revogação compõe a parte preliminar, por indicar normas que deixam de produzir efeitos.

A epígrafe confere identificação singular ao ato normativo, indicando sua espécie, numeração e data.

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