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3766771 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Provas:

Acerca da competência tributária, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(I) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

(II) O não exercício da competência tributária não a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

(III) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

 

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Analista - Fiscal

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