Magna Concursos
3737770 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: CISBAF
A Lei nº 14.999, que trata de medidas administrativas no âmbito da saúde pública, foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de agosto de 2025. O texto da Lei, contudo, não traz qualquer disposição expressa sobre sua entrada em vigor. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), quanto ao início da vigência da referida norma, assinale a alternativa correta.
 

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