Magna Concursos
4016823 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Vargeão-SC
Provas:
No exercício de suas atividades, o servente atua diretamente na conservação de espaços públicos, como ruas, praças e prédios municipais, integrando serviços que dependem de planejamento e organização da administração local. À luz da Lei Orgânica, que define as competências privativas municipais, assinale a alternativa que indica uma atribuição que cabe exclusivamente ao Município no âmbito desses serviços públicos locais.
 

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