A Lei nº 4.594/1964 regulamenta a profissão de Corretor de Seguros, estabelecendo suas responsabilidades e requisitos para atuação no setor. O corretor deve estar devidamente habilitado e registrado para intermediar contratos de seguro entre segurados e seguradoras, garantindo a transparência e a melhor escolha para o cliente. A lei também define penalidades para infrações, como suspensão e cassação do registro. Além disso, estabelece a responsabilidade civil do corretor por erros ou omissões que causem prejuízos aos segurados. De acordo com a Lei nº 4.594/1964, com redação dada pela Lei nº 14.430/2022, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Somente ao corretor devidamente habilitado nos termos desta Lei e que houver assinado a proposta deverão ser pagas as corretagens pactuadas para cada modalidade de seguro, inclusive em caso de ajustamento de prêmios.

( ) O corretor de seguros deverá ter o registro das propostas que encaminhar às sociedades seguradoras, podendo ser na forma digitalizada, com todos os assentamentos necessários à elucidação completa dos negócios em que intervier.

( ) O corretor de seguros deverá recolher, até o final do mês corrente, ao caixa da sociedade seguradora o prêmio que porventura tiver recebido do segurado para pagamento de seguro realizado por seu intermédio.

As afirmações são, respectivamente,