Questão 3961686

3961686 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Organização Administrativa

A Deliberação ARSESP no 1.649/2025 aprovou o Regimento Interno da Agência. Considerando o papel de um regimento interno em uma autarquia em regime especial, assinale a alternativa correta.

Representa um mecanismo de governança interna, fixando regras sobre funcionamento, organização administrativa e dinâmica das reuniões do Conselho Diretor.

Tem como função central substituir a lei complementar estadual, redefinindo de forma autônoma as competências legais da ARSESP.

As disposições regimentais podem limitar ou excluir a autonomia administrativa, financeira e funcional da agência, uma vez que tais prerrogativas derivam de decisão interna do colegiado.

Confere poder vinculante às decisões do Conselho Diretor apenas quando ratificadas pela Secretaria de Parcerias em Investimentos.

É o instrumento que disciplina matérias financeiras, como orçamento e execução de despesas, não abrangendo aspectos procedimentais ou organizacionais.

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