Prova Completa: Técnico em Regulação (ARSESP - VUNESP

3961686 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Organização Administrativa

A Deliberação ARSESP no 1.649/2025 aprovou o Regimento Interno da Agência. Considerando o papel de um regimento interno em uma autarquia em regime especial, assinale a alternativa correta.

A

Representa um mecanismo de governança interna, fixando regras sobre funcionamento, organização administrativa e dinâmica das reuniões do Conselho Diretor.

B

Tem como função central substituir a lei complementar estadual, redefinindo de forma autônoma as competências legais da ARSESP.

C

As disposições regimentais podem limitar ou excluir a autonomia administrativa, financeira e funcional da agência, uma vez que tais prerrogativas derivam de decisão interna do colegiado.

D

Confere poder vinculante às decisões do Conselho Diretor apenas quando ratificadas pela Secretaria de Parcerias em Investimentos.

E

É o instrumento que disciplina matérias financeiras, como orçamento e execução de despesas, não abrangendo aspectos procedimentais ou organizacionais.

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3961685 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Organização Administrativa
Serviços Públicos

Em relação à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, de acordo com a Lei Complementar n° 1.413/2024, é correto afirmar que

A

não possui competência para autorizar a atividade de comercialização de gás natural junto a usuários livres.

B

a fiscalização e regulação sobre serviços de saneamento básico ocorrem sempre em caráter originário, não dependendo de delegação dos municípios.

C

seu papel se restringe ao acompanhamento econômico-financeiro das concessionárias, não abrangendo aspectos técnicos da prestação dos serviços.

D

possui competência para disciplinar o acesso não discriminatório de terceiros, mediante pagamento de tarifa de uso, ao sistema de distribuição de gás canalizado.

E

tem competência para regular, fiscalizar e controlar todos os serviços de energia elétrica no Estado, independentemente de delegação da União.

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3961684 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Organização Administrativa

A Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, estabelece o regime jurídico das agências reguladoras estaduais em São Paulo, incluindo a ARSESP.

Em relação a esse diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

Os dirigentes das agências são nomeados diretamente pelo Governador do Estado, sem necessidade de sabatina ou aprovação pela Assembleia Legislativa.

B

O mandato dos diretores é vitalício, o que garante independência plena em relação ao Poder Executivo.

C

As decisões técnicas das agências estão sujeitas à revisão hierárquica das Secretarias de Estado vinculadas, que podem reformá-las a qualquer tempo.

D

A lei prevê que a função regulatória pode ser delegada a entidades privadas mediante contrato de gestão, como forma de ampliar a eficiência administrativa.

E

As agências reguladoras estaduais possuem natureza de autarquias em regime especial, com autonomia administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial.

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3961683 Ano: 2025
Disciplina: Administração Geral
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Gestão da QualidadeFerramentas de Gestão da Qualidade

Uma agência reguladora estadual iniciou a implantação de um sistema de gestão da qualidade para aprimorar seus processos de fiscalização de concessionárias de saneamento. O objetivo é garantir maior confiabilidade nos relatórios de auditoria regulatória e aumentar a transparência das decisões junto à sociedade.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O controle da qualidade, no âmbito da agência, corresponde à elaboração de diretrizes estratégicas de longo prazo, definindo políticas regulatórias.

B

A auditoria da qualidade consiste em um processo independente e sistemático que permite verificar se os procedimentos seguem aos requisitos previamente estabelecidos.

C

O uso do ciclo PDCA restringe-se às concessionárias reguladas, não podendo ser aplicado à própria gestão da agência reguladora.

D

A garantia da qualidade caracteriza-se como atividade reativa, voltada a corrigir falhas detectadas após a divulgação de relatórios e decisões regulatórias.

E

O gerenciamento da qualidade tem caráter operacional, limitando-se à inspeção dos documentos enviados pelas concessionárias.

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3961682 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Gestão de Politicas Públicas

Em relação à Análise de Impacto Regulatório (AIR), conforme a deliberação ARSESP no 1.466, de 08 de novembro de 2023, é correto afirmar:

A

sua elaboração deve permear o processo normativo e seu resultado deve ser discutido com a sociedade e disponibilizado à Diretoria Colegiada para tomada de decisão.

B

a análise da competência legal para regulamentar o tema deve preceder à elaboração da AIR, não se constituindo em etapa integrante, desse instrumento.

C

tendo em vista os impactos sobre a gestão e a governança da Agência, deve ser realizada na análise de atos administrativos, em especial em processos licitatórios.

D

trata-se de uma análise técnica que busca subsidiar a Diretoria Colegiada da ARSESP, possuindo, portanto, caráter vinculante.

E

restringe-se à identificação e à análise técnica do problema, não contemplando proposições de ação; competência exclusiva da Diretoria Colegiada da ARSESP.

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3961681 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No âmbito das agências reguladoras, o processo administrativo sancionador é o instrumento utilizado para apurar infrações e aplicar sanções.

Considerando seus objetivos e princípios orientadores, assinale a alternativa correta.

A

Não é um processo formal, constituindo-se de advertências verbais ou entendimentos informais entre a agência e o regulado.

B

Aplica-se exclusivamente a agentes públicos vinculados à agência reguladora, não alcançando concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

C

É um instrumento de efetivação da regulação, destinado a assegurar o cumprimento das normas e obrigações dos agentes regulados, observando, entre outros, o princípio da legalidade.

D

Tem natureza judicial, sendo, portanto, realizado pelo Poder Judiciário.

E

Possui caráter punitivo, dispensando a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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3961680 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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ProlegômenosPoderes da Administração

Em relação à abordagem de fiscalização responsiva, é correto afirmar que

A

não é compatível com o modelo de fiscalização das agências brasileiras, em especial aos setores como saneamento básico e energia elétrica.

B

implica que o regulador deve abrir mão de instrumentos punitivos, utilizando mecanismos de orientação e diálogo.

C

é incompatível com o princípio da proporcionalidade, pois exige escalonamento automático de penalidades, independentemente das circunstâncias.

D

reconhece que a cooperação e a persuasão podem ser mais efetivas do que a punição em determinadas situações, sem excluir a possibilidade de sanções rigorosas.

E

pressupõe que a aplicação de sanções severas deve ser imediata, a fim de garantir a máxima eficácia dissuasória.

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3961679 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Governança, Governabilidade e Accountability
Gestão por Resultados

A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) constitui uma etapa fundamental do ciclo de governança regulatória.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Tem como foco principal a análise jurídica da constitucionalidade e da legalidade dos atos normativos editados pela agência.

B

É um instrumento destinado a avaliar a eficácia e a eficiência de uma norma ou decisão regulatória após sua implementação, comparando os resultados obtidos com os objetivos inicialmente estabelecidos.

C

Tem caráter preventivo e deve ser realizada antes da edição de qualquer ato normativo.

D

É um relatório simplificado, elaborado exclusivamente pelo Conselho Diretor da Agência antes da edição de qualquer ato normativo.

E

Substitui a Análise de Impacto Regulatório (AIR), sendo obrigatória para atos normativos de urgência ou relevância econômica.

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3961678 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Governança, Governabilidade e Accountability

A agenda regulatória é um instrumento de governança adotado pelas agências reguladoras.

No que diz respeito a sua natureza e relação com a sociedade, assinale a alternativa correta.

A

O acompanhamento de sua execução é restrito a órgãos estatais de fiscalização, não havendo mecanismos de envolvimento social, como, por exemplo, consultas públicas.

B

Deve ser previamente aprovada pelos órgãos de controle externo.

C

Substitui o planejamento estratégico da agência.

D

Tem caráter administrativo, voltado à organização interna, sem produzir efeitos relevantes para regulados ou usuários.

E

Funciona como um plano de ação normativo, indicando temas prioritários de regulamentação e oferecendo maior previsibilidade e transparência da atuação da agência.

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3961677 Ano: 2025
Disciplina: Economia
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Economia da Regulação
Microeconomia

Em certos setores da economia, a prestação de serviços depende de uma infraestrutura interconectada, de alto custo fixo e difícil duplicação, como redes de energia, telecomunicações ou saneamento. O valor do serviço aumenta conforme mais usuários conectam-se, e a eficiência tende a ser maior quando há coordenação centralizada para oferta do serviço.

Esse texto descreve as características de qual conceito econômico?