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4003176 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: UECE
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A liberdade de expressão é um direito civil importante nas democracias contemporâneas que garante a livre manifestação de pensamento e de opinião. A Constituição Federal brasileira, no seu Art. 5º, ordena que é livre a manifestação do pensamento, sendo vetado o anonimato e assegura, como invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. No caso de ocorrerem violações, isto significa crime e as pessoas vitimadas possuem o direito de indenização por dano moral ou material, segundo a Constituição. Mas, diante do fenômeno atual das redes sociais virtuais, da Internet, de forma geral, no Brasil, essas violações têm sido frequentes através de discursos de ódio, bullying digital, calúnia e difamação. Em 2022, foram registradas mais de 74 mil denúncias desses crimes pela Internet no Brasil, segundo informou a SaferNet, organização que defende os direitos humanos no ambiente digital. E isto significou um aumento dessas denúncias de 67,7% em relação ao ano de 2021. Considerando o exposto, assinale a afirmação verdadeira.
 

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