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3979601 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: CGE-SP
Sobre os direitos creditórios de titularidade de um ente da Federação, analise as afirmativas a seguir.

I. A cessão de direitos creditórios deverá preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito.

II. A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.

III. A cessão de direitos creditórios realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, está correto o que se afirma em
 

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