O alvará de funcionamento será concedido após inspeção das instalações pela autoridade sanitária competente

A caderneta de controle sanitário conterá as anotações das ocorrências verificadas pela autoridade fiscalizadora da Secretaria de Saúde nas visitas de inspeção rotineiras

Estabelecimentos destinados a depósito de alimentos não precisam de alvará de funcionamento

A caderneta de controle sanitário conterá as anotações de penalidades que porventura tenham sido aplicadas