educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

progressiva particularização do ensino médio gratuito.

atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da rede de ensino.