Questão 3911836

3911836 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Assistente Administrativo II - Gestão de Pessoas
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

O art. 70 da Lei nº 10.261/1968 prevê que “o servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com

prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.”

prejuízo da lotação e remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.”

remuneração parcial, até a condenação ou absolvição.”

laudo de inapto para o exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição.”

prejuízo da remuneração exclusivamente no período de cumprimento da pena ou quando julgado.”

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