Questão 3842739

3842739 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

Provas:

Advogado
Provas ×
Arquivista
Provas ×
Contador
Provas ×
Jornalista
Provas ×
Médico
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Em relação à improbidade administrativa e à sua regulamentação pela legislação, expressa na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A Lei de Improbidade Administrativa não admite sanções contra particulares que não se enquadrem no conceito de agente público.

Há legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.

Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal.

Admite-se, como regra, a aplicação das sanções expressas na Lei nº 8.429/1992 diante de atos culposos que causem prejuízo ao erário.

Constitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais classificados como sigilosos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Advogado

Arquivista

Contador

Jornalista

Médico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta