A Lei n° 2.058/93 dispõe sobre normas de saúde em vigilância sanitária do município de Dionísio Cerqueira/SC. Dentre os campos de abrangência de atividade de Vigilância Sanitária Municipal (Art. 5) estão a orientação, controle e fiscalização da prestação de serviços que se relacionem, direta ou indiretamente, com a saúde, tais como: