Questão 3903210

3903210 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Um portal de notícias, na qualidade de terceiro sem procuração, protocolou junto ao CRM-DF pedido de cópia integral de Processo Ético-Profissional (PEP) em curso, sem autorização escrita das partes e sem ordem judicial. À luz do Código de Processo Ético-Profissional do CRM-DF, a providência correta é

deferir parcialmente, fornecendo apenas a denúncia com dados anonimizados.

remeter ao Tribunal Regional de Ética Médica e liberar o acesso após a apresentação de defesa.

deferir condicionando o jornalista à assinatura de termo de confidencialidade.

indeferir até o trânsito em julgado, pois o sigilo é apenas temporário.

indeferir o pedido por se tratar de terceiro sem procuração, mantendo o sigilo do PEP e restringindo o acesso às partes e a seus procuradores.