Prova Completa: Analista de Gestão (CRM-DF - Ibest

3903357 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Analista de Gestão
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Legislação Tributária

Para efeito de cessão onerosa de créditos tributários e não tributários pelo Poder Público a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela CVM, essa cessão de direitos deverá

A

ter a participação de instituição financeira controlada pelo ente federado cedente na operação de aquisição primária desses direitos do respectivo ente.

B

vedar à Fazenda Pública ou ao órgão da administração pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos.

C

ser autorizada, expressa e especificamente, na forma de lei específica do ente, pelo Poder Legislativo competente.

D

realizar-se até 180 dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, assegurado o integral pagamento pela cessão antes dessa data.

E

permitir abranger percentuais do crédito que, por força de disposições legais, pertençam a outros entes da Federação.

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3903356 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Orçamento Público

Com relação às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, é correto afirmar que

A

deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o encerramento do exercício financeiro correspondente.

B

dependerão de autorização prévia e específica do Poder Legislativo.

C

só serão autorizadas se os encargos se limitarem à taxa de juros, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

D

só poderão ser realizadas a partir do segundo exercício do mandato do Chefe do Executivo.

E

serão permitidas na existência de uma única outra operação anterior da mesma natureza, desde que parcialmente resgatada.

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3903355 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Restos a Pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro. Assinale a alternativa correta acerca desse tema.

A

A diferença entre despesas processadas e não processadas é caracterizada pela ocorrência ou não do estágio da liquidação.

B

A validade da inscrição é de 5 anos, efetuando-se a reinscrição após esse prazo, reconhecendo-se a existência do direito do credor em aberto.

C

Reconhecido o direito do credor depois do encerramento do exercício, efetua-se o pagamento à conta do orçamento do exercício da respectiva inscrição em Restos a Pagar.

D

O empenho da despesa não liquidada será anulado se vencido o prazo para cumprimento da obrigação, mesmo havendo interesse da Administração em exigi-lo.

E

A assinatura do contrato não é indispensável para assegurar a inscrição da obrigação, desde que a nota de empenho seja a garantia da “reserva” da respectiva dotação orçamentária.

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3903354 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Em relação à descentralização orçamentária e financeira, é correto afirmar que

A

a descentralização de recursos financeiros entre unidades gestoras de um mesmo órgão/ministério constitui uma descentralização interna.

B

a liberação de recursos da entidade da Administração indireta para órgão da Administração direta, ou entre estes, se de outro órgão ou Ministério, se denomina sub-repasse.

C

as empresas públicas não integrantes dos orçamentos da União, com atividades de agente financeiro governamental, não poderão receber créditos em descentralização.

D

a descentralização de créditos entre unidades gestoras de órgão/ministério de estruturas diferentes é designada descentralização externa.

E

a liberação de cotas se dá mediante transferência de recursos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade.

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3903353 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Despesa Pública

De acordo com a classificação funcional da despesa, constituem função e subfunção

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3903352 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Orçamento Público

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025

A

exclui da meta de déficit primário todas as empresas estatais não dependentes.

B

fixou meta de resultado primário de R$ 0,00 (zero real) para o Governo Central.

C

inclui no orçamento fiscal as entidades em que a União detenha qualquer participação no capital social com direito a voto.

D

inclui no orçamento fiscal os conselhos federais de fiscalização de profissão regulamentada.

E

estabelece que todos os créditos orçamentários serão consignados diretamente à unidade gestora à qual pertencerem as ações correspondentes.

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3903351 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Orçamento Público

A Lei n.º 10.180/2001 organiza e disciplina vários sistemas de atividades auxiliares, as atividades-meio do governo federal, entre os quais o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Neste sentido, é correto afirmar que

A

as unidades responsáveis pelas atividades de planejamento deverão avaliar os planos e programas, quanto à sua eficiência.

B

os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, ao qual estão subordinados.

C

o acompanhamento e a avaliação dos respectivos planos e programas é de competência exclusiva de cada Poder.

D

uma de suas finalidades é promover a articulação com as demais esferas da Administração, visando à compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas.

E

as unidades responsáveis pelas atividades de orçamento deverão coordenar a elaboração dos projetos da lei orçamentária da União, compreendendo, entre outros, o orçamento monetário.

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3903350 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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LicitaçõesLei 14.133/2021

O Decreto n.º 11.462/2023 regulamenta dispositivos da Lei de Licitações e Contratos, dispondo sobre o sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com essa regulamentação, assinale a alternativa correta.

A

O critério de julgamento a ser adotado é o de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.

B

O processo licitatório para registro de preços será realizado em qualquer das modalidades de licitação.

C

A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários será exigida desde a abertura do processo licitatório.

D

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, e obrigará a Administração a contratar.

E

O acréscimo nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços é permitido nos limites previstos no edital.

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3903349 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária

A chamada Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) altera a Lei Complementar n.º 101/2000,

A

atribuindo a qualquer cidadão a prerrogativa de denunciar o descumprimento da LRF aos órgãos de controle interno.

B

obrigando os entes públicos a disponibilizarem informações sobre a execução da despesa, preservando a identificação do beneficiário.

C

obrigando os entes públicos a disponibilizarem informações sobre a instituição e a cobrança administrativa e judicial dos tributos.

D

estimulando a participação popular na elaboração e discussão das matérias orçamentárias.

E

estabelecendo o cumprimento imediato, por todos os entes, das novas disposições relativas à LRF.

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3903348 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Organização Administrativa

A Lei de Acesso à Informação (LAI)

A

aplica-se a todas as esferas e Poderes da Administração, exceto às entidades que não dependem de recursos públicos.

B

autoriza qualquer interessado a apresentar pedido de acesso a informações, por meio legítimo, independentemente de identificação do requerente.

C

considera informação sigilosa aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

isenta os conselhos de fiscalização profissional, que não recebem recursos do Tesouro, de divulgação individualizada das remunerações de seus empregados ou colaboradores.

E

tem, como uma de suas diretrizes, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.