Magna Concursos
3728871 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
Provas:

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue os itens a seguir.

A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.

 

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