Questão 3874016

3874016 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Fiscal de Obras
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Teoria Geral do CrimeIlicitude

Em qual das seguintes situações o abate de animal não é considerado crime?

Quando realizado por diversão ou entretenimento do agente.

Para fins de comércio ilegal de partes do animal.

por ser inócuo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente vedado pela autoridade competente.

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