A Lei Estadual nº 12.726/1999 tem a seguinte ementa: "Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências." Sobre o seu conteúdo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH/PR) conterá a divisão territorial do Estado, caracterizando cada bacia ou conjunto de bacias hidrográficas utilizadas para o gerenciamento dos recursos hídricos.

(__) O planejamento de recursos hídricos, elaborado por bacia ou conjunto de bacias hidrográicas do Estado, consubstanciar-se-á, formalmente, em plano que visa a fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e o seu respectivo gerenciamento.

(__) A outorga e a utilização de recursos hídricos para ins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, obedecendo a disciplina da legislação setorial especiica.

(__) A outorga confere ao usuário o direito de propriedade do corpo hídrico, condicionado à disponibilidade de água.